Medidas temporárias e emergenciais - COVID-19
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Decreto 3845 - 17 de março de 2020
Decreto 3847 - 19 de março de 2020
Decreto 3848 - 20 de março de 2020
Decreto 3849 - 20 de março de 2020
Decreto 3850 - 23 de março de 2020
Decreto 3851 - 23 de março de 2020
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Decreto 3873 - 06 de maio de 2020
Decreto 3874 - 07 de maio de 2020
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Decreto 3887 - 05 de junho de 2020
Decreto 3888 - 05 de junho de 2020
Decreto 3889 - 05 de junho de 2020
Decreto 3890 - 09 de junho de 2020
Decreto 3891 - 11 de junho de 2020
Decreto 3892 - 11 de junho de 2020
Decreto 3893 - 11 de junho de 2020
Decreto 3895 - 15 de junho de 2020
Decreto 3896 - 26 de junho de 2020
Decreto 3898 - 8 de Julho de 2020
Decreto 3899 - 8 de Julho de 2020
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Decreto 3902 - 14 de Julho de 2020
Decreto 3903 - 22 de julho de 2020
Decreto 3904 - 28 de julho de 2020
Decreto 3907 - 30 de julho de 2020
Decreto 3909 - 06 de Agosto de 2020
Decreto 3912 - 07 de Agosto de 2020
Decreto 3913 - 07 de Agosto de 2020
Decreto 3914 - 07 de Agosto de 2020
Decreto 3916 - 20 de Agosto de 2020
Decreto 3917 - 21 de Agosto de 2020
Decreto 3918 - 21 de Agosto de 2020
Decreto 3919 - 01 de Setembro de 2020
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Decreto 3222 - 04 de Setembro de 2020
Decreto 3923 - 04 de Setembro de 2020
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Decreto 3926 - 11 de Setembro de 2020
Decreto 3928 - 18 de Setembro de 2020
Decreto 3929 - 23 de Setembro de 2020
Decreto 3933 - 02 de Outubro de 2020
Decreto 3934 - 02 de Outubro de 2020
Decreto 3935 - 02 de Outubro de 2020
Decreto 2937 - 08 de Outubro de 2020
Decreto 3939 - 09 de Outubro de 2020
Decreto 3940 - 09 de Outubro de 2020
Decreto 3942 - 19 de Outubro de 2020
Decreto 3946 - 27 de Outubro de 2020
Decreto 3953 - 17 de Novembro de 2020
Decreto 3956 - 01 de Dezembro de 2020
Decreto 3962 - 11 de Dezembro de 2020
Decreto 3963 - 15 de Dezembro de 2020
Decreto 3968 - 29 de Dezembro de 2020
Decreto 3969 - 29 de Dezembro de 2020
Decreto 3977 - 22 de Janeiro de 2021
Decreto 3980 - 05 de Fevereiro de 2021
Decreto 3983 - 15 de Fevereiro de 2021
Decreto 3985 - 26 de Fevereiro de 2021
Decreto 3987 - 03 de Março de 2021
Decreto 3989 - 04 de Março de 2021
Decreto 3990 - 05 de Março de 2021
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Decreto 3993 - 08 de Março de 2021
Decreto 3994 - 12 de Março de 2021
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