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Medidas temporárias e emergenciais - COVID-19

Decreto 3844 - 16 de março de 2020

Decreto 3845 - 17 de março de 2020

Decreto 3847 - 19 de março de 2020

Decreto 3848 - 20 de março de 2020

Decreto 3849 - 20 de março de 2020

Decreto 3850 - 23 de março de 2020

Decreto 3851 - 23 de março de 2020

Decreto 3852 - 23 de março de 2020 

Decreto 3854 - 30 de março de 2020

Decreto 3855 - 31 de março de 2020

Decreto 3856 - 31 de março de 2020

Decreto 3858 - 07 de abril de 2020 

Decreto 3859 - 07 de abril de 2020

Decreto 3861 - 07 de abril de 2020

Decreto 3866 - 22 de abril de 2020

Decreto 3867 - 22 de abril de 2020

Decreto 3868 - 22 de abril de 2020 

Decreto 3869 - 23 de abril de 2020

Decreto 3871 - 30 de abril de 2020

Decreto 3873 - 06 de maio de 2020

Decreto 3874 - 07 de maio de 2020

Decreto 3875 - 07 de maio de 2020

Decreto 3876 - 08 de maio de 2020

Decreto 3878 - 12 de maio de 2020

Decreto 3880 - 20 de maio de 2020 

Decreto 3885 - 29 de maio de 2020

Decreto 3886 - 29 de maio de 2020

Decreto 3887 - 05 de junho de 2020

Decreto 3888 - 05 de junho de 2020

Decreto 3889 - 05 de junho de 2020

Decreto 3890 - 09 de junho de 2020

Decreto 3891 - 11 de junho de 2020 

Decreto 3892 - 11 de junho de 2020

Decreto 3893 - 11 de junho de 2020

Decreto 3895 - 15 de junho de 2020

Decreto 3896 - 26 de junho de 2020 

Decreto 3898 - 8 de Julho de 2020

Decreto 3899 - 8 de Julho de 2020

Decreto 3900 - 10 de julho de 2020

Decreto 3902 - 14 de Julho de 2020

Decreto 3903 - 22 de julho de 2020

Decreto 3904 - 28 de julho de 2020

Decreto 3907 - 30 de julho de 2020 

Decreto 3909 - 06 de Agosto de 2020

Decreto 3912 - 07 de Agosto de 2020

Decreto 3913 - 07 de Agosto de 2020

Decreto 3914 - 07 de Agosto de 2020

Decreto 3916 - 20 de Agosto de 2020

Decreto 3917 - 21 de Agosto de 2020

Decreto 3918 - 21 de Agosto de 2020 

Decreto 3919 - 01 de Setembro de 2020

Decreto 3920 - 01 de Setembro de 2020

Decreto 3222 - 04 de Setembro de 2020

Decreto 3923 - 04 de Setembro de 2020

Decreto 3924 - 04 de Setembro de 2020

Decreto 3926 - 11 de Setembro de 2020

Decreto 3928 - 18 de Setembro de 2020

Decreto 3929 - 23 de Setembro de 2020

Decreto 3933 - 02 de Outubro de 2020

Decreto 3934 - 02 de Outubro de 2020

Decreto 3935 - 02 de Outubro de 2020

Decreto 2937 - 08 de Outubro de 2020 

Decreto 3939 - 09 de Outubro de 2020 

Decreto 3940 - 09 de Outubro de 2020 

Decreto 3942 - 19 de Outubro de 2020 

Decreto 3946 - 27 de Outubro de 2020 

Decreto 3953 - 17 de Novembro de 2020 

Decreto 3956 - 01 de Dezembro de 2020 

Decreto 3962 - 11 de Dezembro de 2020

Decreto 3963 - 15 de Dezembro de 2020 

Decreto 3968 - 29 de Dezembro de 2020  

Decreto 3969 - 29 de Dezembro de 2020 

Decreto 3977 - 22 de Janeiro de 2021 

Decreto 3980 - 05 de Fevereiro de 2021 

Decreto 3983 - 15 de Fevereiro de 2021

Decreto 3985 - 26 de Fevereiro de 2021 

Decreto 3987 - 03 de Março de 2021 

Decreto 3989 - 04 de Março de 2021

Decreto 3990 - 05 de Março de 2021 

Decreto 3991 - 05 de Março de 2021  

Decreto 3992 - 05 de Março de 2021 

Decreto 3993 - 08 de Março de 2021

Decreto 3994 - 12 de Março de 2021

Decreto 3995 - 12 de Março de 2021

Decreto 3997 - 17 de Março de 2021

Decreto 3998 - 26 de Março de 2021

Decreto 4000 - 30 de Março de 2021

Decreto 4001 - 30 de Março de 2021

Decreto 4005 - 9 de abril de 2021

Decreto 4006 - 9 de abril de 2021

Decreto 4007 - 9 de abril de 2021

Decreto 4008 - 9 de abril de 2021

Decreto 4012 - 16 de abril de 2021

Decreto 4013 - 16 de abril de 2021

Decreto 4014 - 16 de abril de 2021

Decreto 4016 - 23 de abril de 2021

Decreto 4018 - 29 de abril de 2021

Decreto 4019 - 29 de abril de 2021

Decreto 4021 - 30 de abril de 2021

Decreto 4022 - 30 de abril de 2021

Decreto 4025 - 07 de maio de 2021

Decreto 4026 - 07 de maio de 2021

Decreto 4027 - 07 de maio de 2021

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Decreto 4034 - 21 de maio de 2021

Decreto 4035 - 21 de maio de 2021

Decreto 4036 - 24 de maio de 2021

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Decreto 4054 - 08 de julho de 2021

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Decreto 4056 - 08 de julho de 2021

Decreto 4057 - 08 de julho de 2021

Decreto 4062 - 16 de julho de 2021

Decreto 4067 - 30 de julho de 2021

Decreto 4068 - 30 de julho de 2021 

Decreto 4075 - 17 de agosto de 2021

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