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Obras particulares

APROVAÇÃO DE PROJETOS
A Secretaria é responsável pela análise de projetos particulares, com a emissão das autorizações e licenças pertinentes.

ATENDIMENTO
O atendimento técnico e ao público é realizado mediante agendamento, devidamente agendado com o mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e para no máximo 25 (vinte e cinco) minutos de atendimento, através do telefone (11) 4693-8000, ou diretamente na sede Prefeitura Municipal de Guararema, localizada à Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro.
Atendimentos:
Segunda-feira: das 8h às 11h30 e;
Quarta-feira: das 13h às 16h30.

Informamos também:
As consultas, dúvidas e esclarecimentos podem ser encaminhadas para o e-mail obrasparticulares@guararema.sp.gov.br.

ORIENTAÇÃO
Conforme dispõe a Lei Municipal 3.116/2015, a realização de todo e qualquer empreendimento, a localização e o exercício de qualquer atividade, conforme as disposições constantes nas legislações serão obrigatoriamente submetidos à apreciação, aprovação e expedição das autorizações e licenças pertinentes pelo Executivo Municipal.

Acesse:
Zoneamento Municipal 
Divisão de Bairros Municipal 
Código de Obras Municipal 
Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo: Lei e Anexos 01 a 03 | Anexo 04 | Anexos 05 a 12 | Anexos 13 a 19
Lei de Uso e Ocupação do Solo em Área Rural 

PROCESSOS
Processos relativos a autorização e licenciamento de obras particulares.
Os alvarás e autorizações são fornecidos mediante procedimento administrativo, assistido por profissional habilitado (o qual deverá estar regularmente inscrito na prefeitura) para os casos previstos em lei, acompanhado da documentação obrigatória para análise e emissão do solicitado.
Os requerimentos e documentos obrigatórios podem ser obtidos em:
http://www.guararema.sp.gov.br/885/protocolos+e+servicos+municipais/formularios+para+requerimento+de+servicos+diversos/


- Alinhamento
Fornecido através de marcação no local, da confrontação do imóvel com o logradouro público.

- Alvará de Autorização de Demolição
Emitido quando da aprovação de pedido para demolição total ou parcial de edificação.

- Alvará de Autorização de Obra de Terra
Emitido quando da aprovação de projeto de movimento de terra, contenção de talude, instalação de tanque enterrado ou execução de caixa d’água enterrada.

- Alvará de Funcionamento de Equipamento Mecânico
Emitido quando do licenciamento de elevadores e aparelhos permanentes de transporte de passageiros e cargas.

- Alvará de Habitação ou Utilização (Habite-se)
Emitido quando da conclusão da obra, atestando a idoneidade da obra para o uso a que se destina, conforme autorizado ou licenciado, podendo, portanto, ser ocupada.

- Alvará de Licença para Construção (Construção, ampliação, regularização e reforma)
Emitido quando da aprovação de projeto para construção, ampliação, regularização ou reforma.

- Alvará Parsolo
Aprova o parcelamento do solo em todas as modalidades, exceto Regularização Fundiária para posterior registro junto ao Cartório de Imóveis competente.

- Alvará de Autorização Provisória
Emitido, a título precário, quando do licenciamento para: avanço de tapume ou galeria sobre o passeio; implantação e utilização de canteiro de obra em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; implantação e utilização de estande de venda de edificação licenciada; implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório conforme no Código de Obras Municipal; utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do pretendido.

- Análise de Orientação Prévia – AOP
Emitida em etapa precedente à da apresentação dos pedidos para aprovação e obtenção de autorizações e licenças, destinando-se ao fornecimento de interferências que incidam sobre o imóvel e dispositivos legais pertinentes.

- Certidão de Anuência
Emitida com anuência de imóveis e logradouros públicos para fins de retificação de área.

- Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Certifica se a atividade pretendida, é permitida em um determinado imóvel, conforme a legislação urbanística vigente

- Comunicação
Mediante formulário padronizado, o interessado apresentará Comunicação prévia à Prefeitura para inicio das atividades definidas pelo Código de Obras Municipal.

- Cópia de projeto aprovado
Fornecimento de projetos anteriormente aprovados.

- Declaração Cadastral - Ligação de energia elétrica
Emitida para fins de primeira ligação de energia elétrica no imóvel, que atesta que o imóvel atende critérios ambientais e urbanísticos necessários à ligação.

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