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Legislação

 


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Leis que criaram as escolas – Lei Municipal 2460 de 22 de novembro de 2007; Lei Municipal nº 2461 de 22 de novembro de 2007; Lei Municipal 2470 de 20 de dezembro de 2007; Lei Municipal nº 2500 de 09 de maio de 2008; Lei Municipal nº 2561 de 19 de Fevereiro de 2009; Lei Municipal nº 2737 de 18 de Agosto de 2010; Lei Municipal nº 2826 de 17 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 2830 de 22 de novembro de 2011;

LEGISLAÇÃO FEDERAL - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.
Objetiva a gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica
e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15)
Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 4)
Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica
(art. 24)
Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26)
Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62)
Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação
(art. 64)
A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69)
Verba público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77)
Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)

Lei do PEA – Edital 77, Lei nº 2625 de 28 de Setembro de 2009;

FUNDEB - Lei Municipal n°2441, de 9 de agosto de 2007
Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE - Resolução n° 38, de 16 de julho de 2009, do Fundo Nacional de Desenvolvimento FNDE, constitui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE.

Conselho Municipal de Educação - Lei Municipal que cria o Conselho n° 2038, de 20 de dezembro de 2000 e regulamentado pelo Decreto n° 2407, de 20 de julho de 2007.

Lei do Passe
Lei nº 2626/2009, Decreto nº 2691/2009, complementares 2790 e 2809;

CEMPRE - Criado pela Lei Municipal nº 2785 De 18 de Maio de 2011, o Centro Municipal de Promoção à Educação “Professora Áurea Maria Camargo Ramos”, é um espaço para realização de capacitação e eventos educativos, proporcionando o crescimento intelectual e cultural dos usuários.

 

 


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