Prefeitura de Guararema. Trabalho e respeito. Por voc�.

Portal da Transparência SIC
Encontre em nosso site
  • Redes Sociais
  • Facebook
  • You Tube
  • Instagram

Passe Escolar

 
A Concessão do benefício do transporte coletivo municipal e intermunicipal foi regulamentado através da Lei nº 2626/2009, Decreto nº 2691/2009 de 28 de Outubro de 2009 e visa contribuir para a permanência do estudante na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Cursos Técnicos, Profissionalizantes e Universitários.

a) Estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio podem requerer o benefício uma vez que:
• Resida no município de Guararema;
• Esteja regularmente matriculado e com frequência efetiva na Educação Infantil, Ensino
Fundamental ou Ensino Médio da Rede Pública, em instituição escolar localizada no município de Guararema.

b) Sendo Estudantes de Cursos Técnicos, Profissionalizantes ou Universitários, além de Residir no município de Guararema é necessário:
• Estar regularmente matriculado e com frequência efetiva em Curso Técnico, Profissionalizante ou Universitário em instituição escolar;
• Comprovar renda bruta mensal familiar per capita de até um salário mínimo e meio. A solicitação é gratuita e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação localiza-se na Rua Marcondes Flores, 45 - Tel. 4693-4848.


LEGISLAÇÃO PASSE ESCOLAR

Acesse aqui a Lei nº 2626/2009. (Decreto nº 2691/2009, complementares 2790 e 2809)


DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DO PASSE

Para obtenção do benefício, o interessado, quando estudante da Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, deverá apresentar, semestral ou anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, requerimento e declaração do estabelecimento de ensino da qual constem comprovante de matrícula, curso, horário e carga horária escolar mensal.
No requerimento para a obtenção do benefício, o estudante fará constar que inexiste estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, conforme seu caso específico, nas proximidades de sua residência ou local de trabalho, ou que não obteve vaga para matrícula no estabelecimento mais próximo a sua residência.

Quando o interessado for estudante de Cursos Técnicos, Profissionalizantes ou Universitários deverá ser cidadão residente no município de Guararema e apresentar, semestral ou anualmente, à Secretaria Municipal de Educação:

I. requerimento e declaração do estabelecimento de ensino da qual constem comprovante de matrícula, curso, horário e carga horária escolar mensal;
II. calendário escolar do semestre ou ano letivo;
III. original e cópia da declaração de Imposto de Renda do ano anterior.
Se o interessado for isento de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar original e cópia do comprovante de renda, que deverá ser um dos abaixo citados:
a. pró-labore;
b. carteira de trabalho;
c. holerite.
O interessado que não possuir nenhum dos comprovantes citados no parágrafo anterior deverá declarar, sob as penas da lei, sua renda.

Informações: 
Secretaria Municipal de Educação
Tel.: 4693-4848
 



Serviços

Leis Municipais e Publica��es

Acesso ao Webmail

Portal da Transparência

SIC

IPTU

Giss On Line

quitação Online

NFS

iCad

ICMS DIPAM

Downloads Certificados

ZOONOSES


© 2016 Prefeitura de Guararema - Todos os direitos reservados