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Conselho Municipal do FUNDEB

Foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

O Fundeb foi criado para viger no período de 2007 a 2020, substituindo o antigo Fundef. O Fundeb destina-se a atender toda a Educação Básica, entendida como aquela que abrange da creche até o Ensino Médio.

Portaria de nomeação dos membros: Portaria n° 173, de 19 de Julho de 2019.

 

Período de gestão: Janeiro/2018 a Janeiro/2020
Presidente: Lucimara Barbosa Machado
Vice Presidente: Fernando Campagnoli Benitez Braga

MEMBROS:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal:

TITULARES: 1º Andréia Torres do Prado Ratto
2º Luciane Claudio Ferreira Santo
SUPLENTES: 1º Renata Gomes de Brito
2º Letícia Barboza Pinto

II - Representante dos professores das escolas públicas municipais:

TITULAR: Cristina Marques Mantilla Veiga
SUPLENTE: Misley Gonçalves Fonseca

III – Representante dos diretores das escolas públicas municipais:

TITULAR: Rosemeire Aparecida Martinelli Pintande
SUPLENTE: Gislaine de Oliveira

IV – Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais:

TITULAR: Fernando Campagnoli Benitez Braga
SUPLENTE: Conceição Aparecida Cardoso Pinto De Rose Nogueira

V – Representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais:

TITULARES: 1º Lucimara Barbosa Machado
2º Ezequiel Francisco dos Santos
SUPLENTES: 1º Evelin Patrícia Maciel
2º Sandra Regina Fernandes Braga

VI – Representantes dos estudantes da educação básica pública:

TITULARES: 1º Amélia Martins da Silva
2º Corina Josefa Nunes da Silva
SUPLENTES: 1º Joseval Dorea dos Santos
2º Laurêncio Pires

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

TITULAR: Claudia Santina Benedetti da Silva
SUPLENTE: Josiane Fátima Barbosa de Moraes

VIII – Representante do Conselho Tutelar:

TITULAR: Luzia dos Santos Souza
SUPLENTE: Eunice Ferreira da Silva

AÇÕES DO CONSELHO

Criado pela Lei que instituiu o Fundeb, o CACS-Fundeb é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: Municipal, Estadual e Federal.

As funções básicas do Conselho do FUNDEB estão definidas nos artigos 24 e 27 da Lei 11.494/2007 e podem ser assim resumidas:
- Controlar a aplicação dos recursos relacionados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;
- Acompanhar a transferência e aplicação dos recursos recebidos por conta dos planos especiais de recuperação da rede física pública, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil e no âmbito do apoio técnico da União, que será feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas – PAR;
- Acompanhar e controlar o fluxo dos recursos financeiros do FUNDEB, verificando a sua adequada destinação (60% na valorização do magistério e 40% nas demais despesas);
- Supervisionar a realização do censo escolar;
- Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual;
- Emitir parecer acerca da prestação de contas a ser enviada ao TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Destacamos que aos Membros do Conselho compete somente o acompanhamento da gestão dos recursos do Fundo, o que não se confunde com gerir ou administrar os mesmos. A administração dos recursos é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Educação, que têm o encargo legal de aplicá-los em favor do Ensino Básico, na forma legal estabelecida.

 

 



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