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Conselho de Política Cultural

  

O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão coletivo, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das atividades culturais do município, vinculado à Secretaria de Cultura. Baseia-se no princípio da transparência e democratização da gestão cultural, constituindo-se em uma instância permanente de intervenção da sociedade civil na política cultural.

O Conselho Municipal de Cultura é composto e 12 membros e tem as seguintes atribuições:
I – propor diretrizes para a política municipal para a área cultural, sob todas as formas de manifestação;
II – colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento da cultura local, mediante o Plano Municipal de Cultura;
III – estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção cultural do Município;
IV –propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos de aplicação de recursos, através do gerenciamento e da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura.
V – Fomentar, de acordo com o Plano Municipal de Cultura:
a) A criação artística local, sob todas as formas de manifestação,
b) As manifestações artísticas populares,
c) A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à cultura, ao desenvolvimento cientifico, dentre outras, e,
d) A preservação da história local, sob todas as formas;
VI – manter intercambio, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, com as entidades públicas e privadas, cujas atividades estejam ligadas à cultura das localidades da região, do Estado e da União;
VII– deliberar acerca dos demais assuntos que lhe sejam atribuídos pela legislação própria;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos constantes no Fundo Municipal de Cultura, notadamente nos investimentos em programas e projetos por ele custeados;
IX – opinar sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes à movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMC;
X – elaborar o seu regimento interno.

 

Clique no link abaixo para donwload do Regimento Interno do CMPC:

Decreto nº3029/2012
 

 


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