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Licença de Funcionamento - Aprovação de Projetos

 

Deverá ser protocolado, para fins de cadastramento inicial e quando da alteração da estrutura física, o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA) DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES (construção, regularização, ampliação, reforma e/ou adaptação) dos estabelecimentos constantes no anexo I – CNAE – fiscal (atividade) e anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX (documentos exigidos) da Portaria CVS 4/2011.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Avaliação de Projetos de Edificações, Instalações e Empreendimentos de interesse à Saúde:
• Formulário de solicitação padronizado – Portaria CVS 15/02 devidamente preenchido (ANEXO 1A – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE);

• 02 cópias do Projeto Básico de Arquitetura em escala 1:100: PROJETO COMPLETO DEVE CONTER: implantação das edificações, instalações e equipamentos no lote, cortes longitudinais e transversais, permitindo uma perfeita compreensão da circulação vertical e horizontal de pessoas, materiais e equipamentos. A planta baixa deverá contemplar aspectos relacionados: ao fluxo operacional das atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento; a identificação e dimensionamento dos compartimentos, a disposição geral do mobiliário e dos equipamentos; aos acessos; e as condições de saneamento do entorno.

• Cópia do CREA e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo projeto.

• 02 cópias do Memorial do Projeto (modelo 1 VISA, com assinaturas originais) – que complementa as peças gráficas; assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento e pelo responsável técnico pelo projeto.

• 02 cópias do Memorial de Atividades (modelo 1 VISA, com assinaturas originais) – contendo minimamente a descrição dos processos, da quantificação e qualificação de pessoal e equipamentos, turnos de trabalho e demais informações que auxiliem a análise e compreensão da atividade, assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento e pelo responsável técnico pelo projeto.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

• Cópia de comprovante de existência de rede pública de água e esgoto no local ou projeto do sistema individual, de acordo com as normas técnicas vigentes. Caso seja solução alternativa de abastecimento, anexar outorga do DAEE e cadastro da VISA.

• Documento que comprove a regularidade da edificação perante os órgãos municipais responsáveis pelo controle e uso do solo e das Edificações.

• Para ambientes com iluminação natural insuficiente, o responsável pelo projeto deve apresentar compromisso expresso e cálculo de iluminação artificial complementar, conforme NBR; MODELO GVS-MC

• No caso de ambientes climatizados artificialmente, o responsável pelo projeto deve apresentar: compromisso expresso de que o projeto executivo das instalações será elaborado de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes. Destacar na planta os compartimentos que serão ventilados artificialmente, os pontos de captação de ar exterior, a localização dos equipamentos, com acessos para limpeza de dutos e componentes. – MODELO GVS-MC

INDÚSTRIAS: Cópia da Licença de Instalação da CETESB – exigida para as atividades previstas no Decreto Estadual 8.468 de 08/09/76 que regulamenta a Lei estadual nº 997 de 31/05/76 ou outra legislação que venha substituí-la;

NA FALTA DE ITENS ACIMA O PROCESSO SERÁ INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL POR EQUIPE TÉCNICA MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PORTARIA CVS 15/02.

Portaria CVS-15, de 26/12/2002 – Define as diretrizes, critérios e procedimentos para avaliação físico funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de avaliação.

Portaria CVS-4, de 21/03/2011: Dispõe sobre o SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÀRIA – SEVISA, define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária – CEVS e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes municipais e estaduais de vigilância sanitária no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Decreto 12.342, de 27/09/78: Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Legislações Complementares ou Específicas:

Estabelecimentos de Assistência à Saúde: Resolução RDC 50, de 21/02/2002, alterada pela RDC 307/2003 – ANVISA, e consultar outras legislações pertinentes as atividades propostas.
• Odontologia/ Prótese: Resolução SS15/99 e SS16/99;
• Ambulatório com Procedimentos médicos cirúrgicos: Resolução SS 02/05;
• Estética: Portaria CVS 15/99;
• Uso de glutaraldeído: Resolução SS 27/07;
• Radiação Ionizante: Resolução SS625/94, Portaria 453/98;
• Posto de Coleta/Laboratório: Portaria CVS-13/05, RDC 302/05;
• Instituições Geriátricas: RDC 283/05 e RDC 94/07, Resolução 123/01;
• Dependentes Químicos: RDC 101/01;
• Farmácia de Manipulação/ BPMF: RDC67/07, Resolução SS 17/05
• Alimentos: Portaria CVS 6/99 alterada pela Portaria CVS 18/08, RDC 275/02, RDC 216/04;
• Controle de Pragas Urbanas: Portaria CVS 9/00;
• Correlatos RDC 59/00;
• Distribuidora de Medicamentos: Portaria 802/98;
• Indústria de Saneantes: Portaria 327/97;
• Indústria de Cosméticos, Higiene Pessoal e Perfumes: Portaria 348/97;
• Resíduo: NBR 10.004 e NBR 12.809/93 da ABNT, RDC 306/04;
• Acessibilidade NBR 9050 da ABNT c/c Decreto 5.296/04 (Portadores de Deficiência Física)
• Demais legislações pertinentes, conforme a atividade.

Consulta e obtenção das legislações:
Anvisa – Ministério da Saúde: www.anvisa.gov.br
CVS – São Paulo: www.cvs.saude.sp.gov.br


Tenha acesso aqui aos Formulários Para Requerimento dos Serviços:

Atividade Odontológica
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1,2 e 3 e 4, quando houver raixo X preencher ainda as páginas 5 e 6)
Documentação Necessária (Anexo VI)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Comércio Atacadista de Alimentos
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1,2 e 7 à 12)
Documentação Necessária (Anexo IV)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária ou Cadastro
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Comércio Varejista de Alimentos
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1 e 2)
Documentação Necessária (Anexo IV)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária ou Cadastro
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Comércio Varejista de Medicamentos
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1, 2 e 7 à 12)
Documentação Necessária (Anexo V)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Consultórios Médicos sem Procedimentos Invasivos
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1 à 4, quando houver raio X preencher ainda as páginas 5 e 6)
Documentação Necessária (Anexo VI)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Consultório Veterinário
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1 à 2, quando houver raio X preencher ainda as páginas 5 e 6)
Documentação Necessária (Anexo V)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Equipamentos de Radiodiagnóstico Médico, Odontológico e Veterinário
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1 e2; 5 e 6 )
Documentação Necessária (Anexo VI)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário

Laboratório Clínico
Formulário para Licença e Cadastro de Estabelecimentos ( pág 1 à 4)
Documentação Necessária (Anexo VI)
*Anexar à cópia da última Licença Sanitária
**A qualquer momento poderá ser exigido outros documentos que a autoridade sanitária julgar necessário




 

 



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