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Calendário de Feriados

 

DECRETO Nº3548
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

 


Dispõe sobre o Calendário Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que, para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Municipal e o atendimento ao público,


D E C R E T A:
Art.1º No exercício de 2017, de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, serão considerados feriados os dias abaixo relacionados:

I – Feriados Nacionais (Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei nº 10.607, de 10 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980):

a) 1º de janeiro (Confraternização Universal) – domingo;

b) 21 de abril (Tiradentes) – sexta-feira;

c) 1º de maio (Dia do Trabalho) – segunda-feira;

d) 7 de setembro (Independência do Brasil) – quinta-feira;

e) 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) – quinta-feira;

f) 2 de novembro (Finados) – quinta-feira;

g) 15 de novembro (Proclamação da República) – quarta-feira;

h) 25 de dezembro (Natal) – segunda-feira.


II – Feriado Estadual (Lei nº 9.497, de 5 de março de 1997):

a) 9 de julho (Data Magna – Revolução Paulista) – domingo.
 

III – Feriados Municipais (Lei nº 428, de 29 de março de 1967, alterada pela Lei nº 721, de 28 de agosto de 1974):

a) 14 de abril (Paixão de Cristo) – sexta-feira;

b) 15 de junho (Corpus Christi) – quinta-feira;

c) 19 de setembro (Dia de São Benedito e data comemorativa ao Aniversário do Município de Guararema) – terça-feira.
 

Art.2º Fica declarado facultativo o ponto nos dias abaixo relacionados:

I – 27 de fevereiro (Véspera de Carnaval) – segunda-feira;

II – 28 de fevereiro (Carnaval) – terça-feira;

III – 16 de junho – sexta-feira;

IV – 8 de setembro - sexta-feira;

V – 18 de setembro - segunda-feira

VI – 13 de outubro - sexta-feira;

VII – 28 de outubro - sábado;

VIII – 3 de novembro - sexta-feira;

IX - 29 de dezembro - sexta-feira, a partir das 13 (treze) horas;

Art.3º O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica aos setores municipais responsáveis pelos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer interrupções, quais sejam:

I – coleta de lixo;

II – varrição;

III – serviços de fiscalização (Agentes de Fiscalização de Trânsito e Agentes de Fiscalização Urbana e de Meio Ambiente);

IV - serviços de coveiro.

Art.4º Os servidores públicos que realizam os serviços previstos no artigo 3º deste Decreto trabalharão nos dias declarados como pontos facultativos e estarão sujeitos ao ”banco de horas”, nos termos do Decreto nº 3288, de 23 de abril de 2014.

Art.5º Caberá aos responsáveis pelas unidades onde os servidores prestadores dos serviços elencados no artigo 3º deste Decreto estão lotados fiscalizarem o cumprimento das disposições previstas neste Decreto.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

ADRIANO DE TOLEDO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL


Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

CLAUDIA REGINA BORGES LIBERTUCIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 


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