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31 de Outubro de 2016 às 14:07 Microempreendedor Individual deve regularizar seu negócio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que nunca entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) – comprovante do faturamento bruto anual do negócio – e estão inadimplentes com a contribuição mensal correm o risco de perder o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O cancelamento automático da inscrição do MEI está previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A da Lei Geral da Micro e Pequena e Empresa 123/200, o qual já está em vigor.

A resolução prevê o cancelamento dos empreendedores que não entregaram a declaração anual nos últimos dois exercícios e que estão inadimplentes em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no Inciso 1 até o mês do cancelamento.

O comitê também estabeleceu que o cancelamento fosse realizado anualmente, entre 10 de julho e 31 de dezembro e estará disponível no Portal do Empreendedor. Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado e o seu titular passa a ser informal caso continue exercendo sua atividade.

Para mais informações, procure a Sala do Empreendedor, localizada na Rua 19 de Setembro, 127 – Centro. Telefones: (11) 4693-1432 / 1717 | email: saladoempreendedor@guararema.sp.gov.br



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