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07 de Abril de 2020 às 15:02 Caixa – Auxílio Emergencial: aplicativo para cadastro em programa de Auxílio Emergencial

O Governo Federal lançou nesta terça-feira (07/04) o aplicativo CAIXA – Auxílio Emergencial, disponível nos sistemas operacionais Android e IOS, para cadastro para recebimento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 para trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do Coronavírus – Lei nº 13.892/2020.

Para quem já estava inscrito no Cadastro Único (Cadúnico) até o dia 20 de março ou já recebe o Bolsa Família, não é necessário fazer o cadastro. Para informações sobre o Cadúnico o telephone é: 0800 708 2003.

De acordo com a Lei, o auxílio é uma ajuda financeira que será paga por três meses para pessoas que atendam aos requisitos.
Tire suas principais dúvidas sobre o auxílio emergencial:

Quais os requisitos para receber o benefício?
• Ser maior que 18 anos;
• Não possuir emprego formal;
• Não receber benefício assistencial ou previdenciário;
• Não estar recebendo seguro-desemprego;
• Não ser beneficiário de programa de transferência de renda que não seja o Bolsa Família;
• Que tenha recebido rendimentos de até R$28.559,70 em 2018;
• Que a renda familiar seja de até R$552,50 por pessoa ou renda familiar total de R$3.135,00.

O candidato também deverá cumprir uma das condições abaixo:
• Ser Microempreendedor individual (MEI);
• Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social;
• Estar inscrito no Cadastro único como trabalhador informal, ou desempregado;
• Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

É verdade que mulheres poderão receber uma cota maior do auxílio?
A mulher chefe de família que cumprir com os requisitos acima descritos terá o direito a duas cotas do auxílio emergencial totalizando R$ 1,2 mil;

Como funciona para as famílias?
Duas pessoas de uma mesma família poderão acumular benefícios: um auxílio emergencial e um bolsa família;
Apenas dois integrantes da mesma família poderão receber auxílio emergencial.

Como será feito o pagamento emergencial?
Por bancos públicos federais por meio de uma conta poupança social digital;
A conta será aberta de forma automática em nome do beneficiário;
Não haverá pagamento de tarifa de manutenção;
O usuário tem direito a pelo menos uma transferência eletrônica mensal de dinheiro, sem custos, para a conta bancária.

A ordem para o recebimento do auxílio será:
1º Quem recebe o Bolsa Família;
2º trabalhadores informais do Cadastro Único do Governo federal;
3° Microempreendedores individuais (MEI) e Contribuintes Individuais;
4º Trabalhadores informais que não estão no Cadastro Único.

 

 



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