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Conselho Tutelar

 

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

Para mais informações, o telefone do Conselho Tutelar é 4695-1918.
 

 


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