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Administração Municipal

17 de Janeiro de 2017 às 15:32 Comunicado ICMS DIPAM

Comunicado ICMS DIPAM
De acordo com o Decreto nº 3556, de 12 de Janeiro de 2017, estão dispensados da entrega eletrônica de informações e dados de GIAs, DIPAMs e Declarações do Simples Nacional pelos contribuintes por meio de sistema informatizado disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Guararema. Esta dispensa não afasta a possibilidade de solicitação por parte da Administração Pública, das cópias relativas às declarações anteriormente mencionadas, quando lhe for oportuno, sendo requerido através de Ofício encaminhado ao contribuinte.


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