CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR De acordo com a Resolução n° 26, de 17 de junho de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e com a Lei Municipal nº 3056, de 27 de agosto de 2014, foi constituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE. Portaria de nomeação dos membros: Portaria n° 279, de 17 de Dezembro de 2018.
Período de gestão: 23/12/2018 a 22/12/2022 MEMBROS: I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: II – REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DE DISCENTES: III – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO: IV – REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, Poder Executivo do município; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, e dois representantes indicados por entidades civis organizadas. São atribuições do CAE: – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela entidade executora, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo da prestação de contas; – analisar a prestação de contas do gestor e emitir o Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa; – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE; – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; – elaborar o Regimento Interno e o Plano de Ação.
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