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Conselho Municipal de Alimentação Escolar

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

De acordo com a Resolução n° 26, de 17 de junho de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento FNDE, e com a Lei Municipal nº 3056, de 27 de agosto de 2014, foi constituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE.

Portaria de nomeação dos membros: Portaria n° 348, de 22 de Dezembro de 2014.

Período de gestão: 22/12/2014 a 22/12/2018
 

MEMBROS

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
TITULAR – Karina Carvalho Fernandes
SUPLENTE – Andreia Torres do Prado Ratto

II – REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DE DISCENTES:
1° TITULAR – Rosemeire Aparecida Martinelli Pintande
2° TITULAR – Maria Francisca da Silva Braga
1° SUPLENTE – Roselane Aparecida da Silva Moura
2° SUPLENTE – Sueli Franco de Brito

III – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO:
1° TITULAR – Ana Cristina de Oliveira dos Santos
2° TITULAR – Maria das Dores Lima Pereira Vieira
1° SUPLENTE – Vilma Dórea dos santos
2° SUPLENTE – Marina Naomi Tajima Matsushita

IV – REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS:
1° TITULAR – Alessandra Aparecida Veiga
2° TITULAR – Carlos Alves Custódio
1° SUPLENTE – Fabyolla Franco Barcelos Stojan
2° SUPLENTE – Eliane Guedes Davanço
 

AÇÕES DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por: um representante indicado pelo Poder Executivo do município; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, e dois representantes indicados por entidades civis organizadas.

São atribuições do CAE:
– monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
– analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela entidade executora, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo da prestação de contas;
– analisar a prestação de contas do gestor e emitir o Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa;
– comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;
– fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
– elaborar o Regimento Interno e o Plano de Ação.

 

 



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