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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Pela lei municipal Nº 2923 de 19 de Março de 2013, fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração do Município de Guararema, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Objetivos

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM é um órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico desenvolvidas no Município, de natureza permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.

Atribuições

O conselho tem como atribuições, desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades do gênero; desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.

Estrutura e Composição

O CMDM tem natureza paritária e será composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) integrantes do Poder Público e 5(cinco) oriundos da sociedade civil.

O conselho está composta Por:

Representantes do segmento Sociedade Civil 

ENTIDADE REPRESENTANTE DE DIREITOS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
TITULAR: DRª FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES
SUPLENTE: DRª MÔNICA MARCONDES MARTINS

ENTIDADE REPRESENTANTE DE CLUBES DE SERVIÇOS – ROTARY CLUB
TITULAR: CLEIDE USIER HERNANDES
SUPLENTE: NEUSA MARIA HOELZ DE MATOS

ENTIDADE REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CÁRITAS PAROQUIAL
TITULAR: ALINE BERNARDO FERREIRA
SUPLENTE: TÂNIA MONTEIRO

ENTIDADE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA – ASSOCIAÇÃO OLHOS DE ÁGUIA
TITULAR: PASTORA EDILAINE MELLO
SUPLENTE: MARINALDA SILVA

ENTIDADE REPRESENTANTE RELIGIOSA – CENTRO ESPÍRITA NATALÍCIO DE JESUS
TITULAR: ERINEIDE DOURADO GUIMARÃES
SUPLENTE: WANDA BASSO


Representantes do Poder Público

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
TITULAR: ROSANA APARECIDA NUNES ARICE DA COSTA
SUPLENTE: MICHELE DA SILVA PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
TITULAR: SIRLENE MESSIAS DE MORAES
SUPLENTE: ELBA CRISTINA PINTO LOPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR: ALINE GONÇALVES DE MORAES
SUPLENTE: GIULIANA LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TITULAR: ROSALINA OLIVEIRA
SUPLENTE: JANAÍNA APARECIDA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TITULAR: MARLI NAZARÉ LOPES VENÂNCIO
SUPLENTE: LETÍCIA BARBOZA PINTO

 

 


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