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Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

Pela Lei que cria o Conselho Municipal também fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que será gerido pelo CMDM, sob a orientação e controle da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo as movimentações, autorizadas pelo presidente do CMDM em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal.

O FMDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, e tem como objetivo a captação de recursos para implementação de ações que promovam o exercício efetivo dos direitos da Mulher.

 


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