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Cadastro Mobiliário

 

Deverão promover a abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, bem como suas alterações e encerramento, nas formas e prazos estabelecidos em normas regulamentadoras, as seguintes pessoas estabelecidas no Município:

I – a pessoa natural, enquadrada como contribuinte ou responsável pelo ISSQN nos termos da legislação municipal;
II – a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica nos termos da legislação municipal;
III – as pessoas jurídicas de direito privado;
IV – os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo deste Município;
V – demais entidades, ainda que não caracterizadas como pessoa jurídica, enquadradas como contribuinte ou responsável pelo ISSQN nos termos da legislação municipal ou obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
A inscrição no Cadastro de Receitas Mobiliárias, deverá ser promovida para tantos quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividade, mesmo quando a prestação não for realizada integralmente no local, e cada inscrição terá um documento comprobatório intransferível, que deverá ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados ou renovado quando venha a perder sua validade.
O contribuinte que se enquadrar também na condição de responsável terá apenas uma inscrição na qual informará esta condição.
Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte ou responsável deverá ser comunicada à Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ocorrência.
Quando do término de suas atividades, o contribuinte ou o responsável ficará obrigado a requerer, no prazo de 30 dias, o encerramento de sua inscrição, condicionado ao lançamento dos eventuais créditos apurados.

Consulta:

http://portal.guararema.sp.gov.br/pmguararema/websis/siapegov/arrecadacao/2via/index.php

*Valor da UFM R$ 49,06 (de acordo com o decreto 2978/11 de 09/12/11)

 

 



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