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Microempreendedor Individual (MEI)

Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta prpria e que se legaliza como pequeno empresrio.Para ser um microempreendedor individual, necessrio faturar no mximo at R$ 60.000,00 por ano e no ter participao em outra empresa como scio ou titular.

O MEI tambm pode ter um empregado contratado que receba o salrio mnimo ou o piso da categoria.Ao se formalizar como Microempreendedor Individual se obtm o Certificado e o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancria, o pedido de emprstimos e a emisso de notas fiscais.

Alm disso, o MEI ser enquadrado no Simples Nacional e ficar isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comrcio ou indstria), R$ 51,85 (prestao de servios) ou R$ 52,85 (comrcio e servios), que ser destinado Previdncia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias sero atualizadas anualmente, de acordo com o salrio mnimo

Com essas contribuies, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefcios como auxlio maternidade, auxlio doena, aposentadoria, entre outros.

Para mais informaes, procure a Sala do Empreendedor, localizada na Rua 19 de Setembro, 127 Centro. Telefones: (11) 4693-1432 / 1717 | email: saladoempreendedor@guararema.sp.gov.br


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