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Assuntos Jurídicos

Procuradoria Geral

 

Representa, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; presta assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Administração Municipal; promove a cobrança judicial da Dívida Ativa; redige e faz fundamentação jurídica aos projetos de lei, decretos e outros atos do Executivo; orienta a Comissão Permanente de Licitações; analisa os editais e contratos administrativos; orienta a condução dos processos administrativos; acompanha e defende os interesses da Municipalidade.

Paço Municipal - Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 - Centro - Guararema/SP

CEP: 08900-000 Telefone: (11) 4693-8000

Horário de funcionamento: 8h às 12h e das 13h às 17h

 

 


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