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Junta Militar

Serviço Militar Obrigatório

 

Junta do Serviço Militar

O Alistamento Militar é obrigatório para todos os cidadãos do sexo masculino, conforme previsto na legislação vigente: art. 143 da Constituição Federal; Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); e Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

 O Alistamento Militar deve ser feito dentro dos 6 (seis) primeiros meses (de Janeiro a Junho) do ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos, independente do mês de seu aniversário. O prazo para o alistamento vai de 1º de janeiro a 30 de junho.

ALISTAMENTO ONLINE
Cidadãos residentes em Guararema, nascidos em 2001, devem fazer o Alistamento Militar no site: www.alistamento.eb.mil.br.

Para realizar o alistamento online é necessário possuir CPF, e-mail válido e número de celular. Caso não possua CPF e/ou e-mail válido e/ou número de celular e/ou internet, procure a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência para fazer o Alistamento.

Documentos necessários:

- Original do DOCUMENTO DE IDENTIDADE – RG;
- Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente e atualizado;
- Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO – somente no caso em que o cidadão for casado.
- Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO – somente no caso em que o cidadão for nascido no exterior. Se o cidadão é brasileiro naturalizado ou por opção deverá apresentar Certidão de Transcrição de Nascimento; Certificado de Naturalização; ou Termo de Opção.

E-MAIL válido para contato.
NÚMERO DO CELULAR para contato. Alistamento Militar para Portadores de Necessidades Especiais
(No caso de portadores de necessidades especiais, o Alistamento Militar não poderá ser feito Online)

Caso o cidadão seja portador de incapacidade mental ou física definitiva e permanente, relativa ou absoluta, ou seja, se for portador de lesão, defeito físico, deficiência mental, enfermidade incurável, deverá comparecer na Junta de Serviço Militar, acompanhado de seu responsável (pai, mãe, tutor, curador, etc.) trazendo os seguintes documentos:

- Original do DOCUMENTO DE IDENTIDADE – RG.
- Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente e atualizado.
- Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO – somente no caso em que o cidadão for casado.
- Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO – somente no caso em que o cidadão for nascido no exterior. Se o cidadão é brasileiro naturalizado ou por opção deverá apresentar: Certidão de Transcrição de Nascimento; Certificado de Naturalização; ou Termo de Opção;

E-MAIL válido para contato.
NÚMERO DO CELULAR para contato.
1 (um) ATESTADO MÉDICO(*) contendo a data do exame, dados do cidadão (nome completo; data de nascimento; nome do pai; nome da mãe), diagnóstico previsto no CID (Código e Descrição da Doença por extenso), identificação do médico (nome completo, nº do CRM, estado de inscrição do CRM e endereço completo), carimbo do médico, que contenha o nome completo e o nº do CRM do mesmo e assinatura do médico junto ao Carim.
Observação:

A Junta de Serviço Militar possui formulário próprio. O responsável pelo cidadão portador de necessidade especial deverá retirar o formulário na JSM para levar para o médico preencher (com letras legíveis), carimbar e assinar.

Atendimento
Endereço: Rua Dona Laurinda 203 - Centro
Atendimento: segunda a sexta (exceto feriados) das 9h às 12h e das 13h às 16h
Email: jsm041guararema@gmail.com
Tel.: (11) 4693-8701

 

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