OUVIDORIA MUNICIPAL
Criada através da Lei Municipal nº 3.406, de 11 de Junho de 2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.581, de 28 de Maio de 2025, a Ouvidoria Municipal poderá ser acionada quando uma demanda já protocolada nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Guararema não for resolvida ou atendida dentro do prazo estabelecido.
O número do protocolo deverá ser informado para registro da demanda na Ouvidoria Municipal e será encaminhado aos setores responsáveis para análise.
Além disso, a Ouvidoria Municipal também recebe cinco principais tipos de manifestações:
A descrição de cada um dos tipos de manifestação está disponível na Cartilha da Ouvidoria.
📜 O prazo para resposta da demanda é de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
FLUXO DE ATENDIMENTO
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Com base nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e nas Leis Municipais nº 3.275, de 21 de Setembro de 2018 e nº 3.316, de 07 de Agosto de 2019 é assegurada a prioridade de atendimento aos seguintes grupos:
- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; 80 anos
- Gestantes;
- Lactantes;
- Pessoas com crianças de colo;
- Portadores de necessidades especiais;
- Obeso;
- Doador de Sangue (comprovar ter realizado nos últimos 90 dias);
CANAIS DE ATENDIMENTO
Presencial ou correspondência: Paço Municipal (Praça Coronel Brasílio Fonseca, nº 35, Centro, Guararema/SP, CEP 08900-000)
E-mail: ouvidoria@guararema.sp.gov.br
Telefone: (11) 4693 8000 - Ramal 2204
Portal da Ouvidoria: https://eouve.com.br/#/ouvidoria
Aplicativo: eOuve (disponível nas principais lojas de aplicativos - Google Play - Android e Apple Store - iOS)
A Ouvidoria Municipal atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, exceto em feriados e pontos facultativos, conforme o Calendário Municipal.
