CONDEMA

SOBRE O CONDEMA

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), instituído pela Lei Municipal 3314 de 2019 e Decreto 3609 de 2017 tem por objetivo a regulamentação das funções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

No CONDEMA são discutidos temas de relevante interesse ambiental, relacionados à gestão ambiental do município, tais como acompanhamento dos programas executados pela Prefeitura na área do Meio Ambiente:

• Criação e manutenção do Refúgio de Vida Silvestre do Bicudinho;
• Atuação do CONDEMA para a criação do Conselho Gestor da UC RVS do Bicudinho;
• Bem Estar Animal;
• Solicitações para a CT-BEA;
• Ideia de se tombar como patrimônio do Município árvores antigas da cidade, também chamadas “Árvores Veteranas”;
• Solicitações da CT-PA;
• Tratativas para criação de um CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) regional, junto ao CONDEMAT (Consórcio Regional);
• Tratativas para que haja nas reuniões apresentações das ONG’s;
• Assunto sobre doação de mudas nativas a ser regulamentado no município;
• Pela CT-BEA, a solicitação para a criação de um protocolo de atendimento para os casos de abandonos de animais e de outras ocorrências com animais;
• Campanha contra queimadas;
• Atendimento de ofícios e solicitações;
• Indicação e votação da honraria “Cidadão Notável no Meio Ambiente”;
• Licenciamento Ambiental Municipal;
• Acompanhamento Coleta Seletiva;
• Calendário de atividades ambientais;
• Plano Municipal da Mata Atlântica;
• Tratativas com a CETESB;
• Escolha da logomarca do Refúgio de Vida Silvestre do Bicudinho;
• Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA; 
• Eletroposto EDP – Instalação na cidade de eletropostos para carros elétricos;
• Apresentação do Programa de Conservação das Aves do RVS do Bicudinho pela empresa LOGUM Logística;
• Discussão sobre atualização do Regimento Interno do CONDEMA.
• Devolutivas das reuniões da CT Educação Ambiental e Mobilização Social (EAMS) no Comitê de Bacia Hidrográfica-Paraíba do Sul (CBH-PS)
• Devolutivas das reuniões da CT Saneamento (SAN) no CBH-PS

Atualmente é formado por representantes de entidades da sociedade civil e membros representantes do Poder Público Municipal. Os membros representantes de entidades da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas instituições as quais representam, vinculados aos seguintes segmentos: 

• Movimento Ambientalista do Município e/ou Região;
• Associações de Bairros;
• Entidades Profissionais e/ou Conselhos Profissionais;
• Agronegócio. 

Para exercer suas atribuições o CONDEMA é composto por:

• Plenária: Composta pelos conselheiros membros do CONDEMA tem a função de aprovar os pareceres, moções e deliberações do Conselho. Além disso, é um espaço de discussão das diferentes questões e políticas ambientais do município. Os conselheiros possuem mandato de 2 anos.
• Diretoria: Composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário executivo, é responsável pela organização e condução das atividades do CONDEMA e representação oficial do mesmo.
• Câmaras Técnicas: Possuem a função de aprofundar a análise e a discussão dos diferentes temas em debate no CONDEMA e encaminhar à Plenária proposta de pareceres, moções e deliberações, atualmente foram constituídas as Câmaras Técnicas de Bem-Estar Animal e de Proteção da àgua.

Todas as reuniões do CONDEMA são abertas, inclusive com direito a voz, a todos os cidadãos.

LEGISLAÇÃO (LEI, DECRETO, PORTARIA, DELIBERAÇÃO E REGIMENTO INTERNO):

PORTARIA Nº 382, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, instituído pela Lei nº 3314, de 17 de julho de 2019, para um mandato de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2024-2025.

Portaria 382-2025

Deliberação CONDEMA no 01/2021 – Estabelece no âmbito do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guararema procedimento para o Licenciamento Ambiental no Município.

LEI Nº 3314 DE 17 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre a constituição e competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Segundo o artigo 3º da Lei Municipal nº 3314, de 17 de julho de 2019, compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA. (Inserir link: da lei 3314/19)

Art.3o Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA:

I – Colaborar na implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, segundo as bases e diretrizes do desenvolvimento sustentável e acompanhar o seu cumprimento;

II – propor a criação de áreas protegidas, especialmente de unidades de conservação no âmbito municipal e discutir as diretrizes dos Planos de Manejo e Gestão;

III – propor políticas públicas setoriais considerando a inserção de critérios ambientais, bem como acompanhar sua execução pelos órgãos da administração pública municipal;

IV – colaborar na elaboração de planos, programas e projetos locais e regionais, específicos de desenvolvimento socioeconômico do município;

V – propor e colaborar na criação da base legal no município, incluindo os instrumentos para o licenciamento ambiental, o Código Ambiental do Município, entre outros instrumentos legais que viabilizam o exercício da ação de controle e fiscalização, atentando-se à compatibilidade das Leis Municipais, evitando, ainda, conflitos com as Legislações Estaduais e Federais; 

VI – acompanhar o cumprimento de normas e padrões estabelecidos na Legislação Municipal relativa ao meio ambiente;

VII – atuar junto aos órgãos responsáveis legalmente constituídos, municipais, estaduais e federais, com vistas a conscientizar a população para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas que mais afligem a comunidade guararemense;

VIII – assessorar o Poder Executivo em assuntos de sua competência, inclusive quanto à legislação sobre edificação, postura, zoneamento e uso do solo urbano e rural;

IX – desenvolver estratégias visando maior integração com a comunidade local, firmando a participação da mesma nos processos de planejamento envolvendo as questões que refletem na qualidade ambiental e de vida da população do município;

X – propor a implantação de sistemas de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais, para subsidiar a gestão do território e da qualidade ambiental;

XI – fixar juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes fixadas na presente Lei, quanto à utilização do recurso em questão;

XII – promover e divulgar as atividades ligadas ao meio ambiente do Município, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos de relevante interesse para o implemento ambiental do Município;

XIII – promover a integração do Município a Programas Estaduais, Federais e outros, pertinentes à consecução dos seus objetivos;

XIV – propor intercâmbio e convênios com órgãos, entidades e instituições públicas, mistas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à capacitação de recursos humanos e subsídios técnicos e tecnológicos para o desenvolvimento das atividades do Conselho e da política de Meio Ambiente;

XV – propor formas de captação de recursos que visem ao desenvolvimento ambiental no Município;

XVI – formar grupos de trabalho para atividades específicas;

XVII – indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal do meio ambiente;

XVIII – colaborar de todas as formas com os órgãos da Prefeitura, sempre que solicitado, nos assuntos pertinentes ao meio ambiente;

XIX – solicitar aos órgãos componentes do SISNAMA o suporte técnico complementar e informações necessárias às ações executivas do município na área ambiental;

XX – opinar sobre planos, programas e projetos, bem como sobre obras, instalações e operações que possam causar significativo impacto ambiental, encaminhando os apontamentos e sugestões pertinentes à diminuição dos impactos ambientais identificados;

XXI – eleger, entre os seus pares, o Coordenador, o Vice-Coordenador e o Secretário, na primeira reunião de cada mandato;

XXII – elaborar e fazer cumprir o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal;

XXIII – gerir os recursos do FUNDEMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente.